PPCI - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI é um processo que contém os elementos formais, que é exigido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul para todos prédios multifamiliares, comerciais e industriais bem como feiras e eventos temporários.
O PPCI será exigido na sua forma completa ou simplificada, de acordo com o uso, a classificação e a atividade desenvolvida na edificação.
A não apresentação do PPCI e do Laudo de Proteção Contra Incêndio ou o não atendimento de cada uma de suas prescrições acarretará multas mensais, de valor progressivo, em dobro, até que haja o atendimento do que está estipulado no referido laudo.
O artigo 1.346, do novo Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do seguro em toda edificação contra o risco de incêndio, porém para liberação do pagamento pelo seguro é exigido o PPCI.
